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Competências da CGE

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De acordo com a estrutura organizacional definida através da reforma administrativa levada a efeito através das Leis Complementares de Nºs 28/03 e 42/04, a Controladoria-Geral do Estado é um órgão de assessoramento direto ao Governador do Estado em matérias de controle interno e auditoria, competindo-lhe:

• Supervisionar tecnicamente as atividades do sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria;

• Expedir atos normativos concernentes à ação do sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria;

• Determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias;

• Proceder o exame nos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do órgãos e entidades da administração pública estadual e no atos de aplicação de recursos públicos estaduais por entidades de direito privado, emitindo parecer técnico, relatório ou nota técnica;

• Manter, com o Tribunal de Contas do Estado, colaboração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dados, objetivando uma maior integração dos controles interno e externo;

• Fomentar a participação da sociedade, estimulando o controle social.

 

 

 

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