O documento padroniza as rotinas administrativas para a adequada formalização do processo da despesa pública relativa a pessoal

Para a CGE, isso é resultado de um planejamento e esforço conjunto, com vistas à celeridade nas análises das despesas para que o Estado possa continuar investindo em saúde.

O normativo tem efeito direto na atuação dos auditores governamentais, que realizam análise técnico-econômico e financeira das diversas contratações de bens e serviços no Governo do Estado.

O Núcleo deve passar a ter estrutura conforme determina o Decreto N.º 17.526/2017, composta por coordenador, fiscal de contrato e membros que farão a análise das despesas e avaliação dos contratos através do SINCIN